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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LIVRO I – Do Processo em Geral TÍTULO I – Disposições Preliminares Art.o1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:1 I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II – as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos
Art.o1 O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I – os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados ...
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941. Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Brasil. [Código penal (1940)]. Código penal e de processo penal [recurso eletrônico] / Marcia Maria Bianchi Prates (organizadora). -- 3. ed. -- Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2021. -- (Série legislação ; n. 12) Versão e-book. “Edição atualizada até 3/1/2022”. Acesso em: livraria.camara.leg.br ISBN 978-65 ...
Brasil. [Código penal (1940)]. Código penal e de processo penal [recurso eletrônico] / Paola Martins Kim (organizadora). – 4. ed. --Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2023. -- (Série legislação ; n. 12) Versão e-book. “Edição atualizada até 1/8/2023”. Acesso em: livraria.camara.leg.br ISBN 978-85-402-0916-9 1.
1 de jul. de 2017 · Código de Processo Penal em pdf – Lei nº 3.689/41 É o código de normas de Direito Processual Penal, destinado a organizar a justiça penal e possibilitar que o Estado.
