Resultado da Busca
São Paulo. julho/2024. Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor Procon-SP. Endereços e canais de atendimento. LIGUE 151 (somente cidade de São Paulo) – de 2a a 6a, das 8h às 17h. para orientações e consulta ao cadastro de reclamações fundamentadas. POR CARTA – caixa postal 152 – cep 01031-970. ATENDIMENTO PESSOAL POUPATEMPO SÉ.
Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor. DECRETO Nº 11.150, DE 26 DE JULHO DE 2022 ..... 165
O Código de Defesa do Consumidor 2024 apresenta legislação criteriosamente selecionada e organizada para atender a estudantes, candidatos a concursos públicos, técnicos e profissionais do Direito e das mais diversas áreas do conhecimento.
Regulamento. Vigência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
28 de dez. de 2022 · O que é o Código de Defesa do Consumidor? O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/1990) é o dispositivo legal que dispõe sobre os direitos e deveres dos consumidores, bem como, determina regras e procedimentos para guiar as relações de consumo no Brasil.
Apresenta as normas de proteção e defesa aos direitos do consumidor, disciplinando as relações de consumo entre fornecedores e consumidores finais e as responsabilidades desses fornecedores (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e eventuais penalidades.
