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Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
Código Civil Brasileiro E LEGISLAÇÃO CORRELATA Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas 2a edição – Brasília – 2008
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Acesse o texto integral da lei que institui o Código Civil brasileiro, com as alterações posteriores. O Código Civil regula as relações jurídicas entre pessoas, bens, fatos e fatos jurídicos.
Acesse o texto integral da lei que instituiu o Código Civil, com as alterações e revogações posteriores. Veja também as referências legislativas e a data de publicação da lei.
23 de mar. de 2016 · Resumo. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro.
11 de jan. de 2002 · Código Civil (2002) EMENTA: Institui o Código Civil. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original. Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2002, Página 1 (Publicação Original) Proposição Originária: PL 634/1975.
Consulte o texto compilado da lei que instituiu o Código de Processo Civil, com as alterações posteriores. Saiba as normas fundamentais, os princípios e os direitos e deveres dos sujeitos do processo civil.
