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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL10406compilada - Planalto

    Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  2. www2.senado.leg.br › bdsf › handleCódigo Civil e normas correlatas

    Inclui dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre o Código Civil brasileiro, além de normas correlatas e acordos internacionais relevantes.

  3. www2.senado.leg.br › 506294 › codigo_civil_5edInício

    %PDF-1.6 %âãÏÓ 20967 0 obj > endobj 20993 0 obj >/Filter/FlateDecode/ID[3B857F6EC199884E9E2605F3235ED34F>5435CA24AE03B044BD554E7464E3B901>]/Index[20967 46]/Info ...

  4. www.verbojuridico.com.br › vademecum › cod-civilCÓDIGO CIVIL - Verbo Jurdico

    Código Civil PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Capítulo I Da personalidade e da capacidade – arts. 1.º a 10 _____ 187

  5. direitodescomplicado.com › codigo-civil-em-pdfCódigo Civil em pdf - Lei 10.406 - Direito Descomplicado

    7 de jan. de 2018 · Código Civil em pdf (lei 10.406) é o diploma legal que agrupa de forma sistemática as normas concernentes às relações jurídicas de ordem privada.

  6. bd.camara.leg.br › bd › itemsCódigo civil : Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002

    23 de mar. de 2016 · Disponível, também, em formato impresso e digital ( EPUB, MOBI e PDF). Resumo Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro

  7. bd.camara.leg.br › bd › itemsCódigo civil : Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002

    23 de mar. de 2016 · Resumo. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro. Notas. Atualizada até 23/3/2016. Disponível, também, arquivos de edições anteriores. Disponível, também, em formato impresso e digital ( EPUB, MOBI e PDF). Assuntos. Direito civil, legislação, Brasil. URI. http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18382.