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Para preencher corretamente a Declaração de ITD, o contribuinte deve ler o Manual do Sistema de Declaração, Causa Mortis (herança) ou Inter Vivos (Doação) disponível no Portal ITD.
ITD é o imposto estadual que incide sobre às transmissões causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos. O imposto é instituído pela Lei 1427/89 (fatos geradores ocorridos entre 01/03/1989 e 31/06/2016), e está disposto na Lei 7174/15 (para fatos geradores ocorridos a partir de 01/07/2016).
26 de mar. de 2024 · Trata-se da simulação de valor e da solicitação de guia para pagamento de ITBI. A base de cálculo do ITBI é o valor venal (valor corrente de mercado) dos bens ou direitos transmitidos.
A base de cálculo do ITD para imóvel rural ou direito a ele relativo será o valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, multiplicado por índice registrado no Sistema Corporativo da SEFAZ para o imposto.
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Pedido de atualização da solicitação de guia de ITBI vencida e não paga, sem processo administrativo aberto e que possui instrumento que enseja a incidência do imposto já lavrado (fiscalização).
3 de jan. de 2024 · Quais são as novas bases de cálculo e alíquotas do ITD (ITCMD) do Estado do Rio de Janeiro para 2024? Qual o prazo para pagamento do ITD (ITCMD) no Estado do Rio de Janeiro?
Nesta tela você terá a oportunidade de simular o valor a ser pago, desativar a declaração (última chance de ser feito), finalizar e transmitir declaração.
Você pode verificar seu endereço IP nestes links: www.meuip.com.br whatismyipaddress.com Recomendamos que entre em contato com sua operadora de telecomunicações para obter orientações sobre como mudar seu endereço IP, ou tente acessar o serviço de outra origem.
A base de cálculo do ITBI é o valor venal (valor corrente de mercado) dos bens ou direitos transmitidos. Para os instrumentos lavrados até 31/12/2017, o ITBI corresponde a 2% do valor de mercado ou do valor declarado, conforme o caso, nos termos da Lei Nº 1.364/88.