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Segundo o novo Art. 167-A do Código Penal, a pena prevista para o crime de bullying não é privativa de liberdade, mas pena de multa, se não constituir crime mais grave. Isso significa que o crime de bullying foi tipificado como um crime de menor potencial ofensivo, devendo ser processado e julgado no Juizado Especial Criminal.
No Brasil, a Lei 14.811/24 estabelece as penalidades para o bullying e o cyberbullying. Para o bullying, a pena é de multa, exceto em casos mais graves, como lesão corporal. No cyberbullying, se realizado pela internet, redes sociais, aplicativos ou jogos online, a pena é de reclusão de dois a quatro anos, além de multa. Como posso ...
25 de jan. de 2024 · Com a aprovação da nova Lei 14.811/2024, as punições para quem pratica bullying agora ficaram mais claras. Entenda o que a legislação determina e em que casos as crianças podem ser ...
16 de jan. de 2024 · A pena será de reclusão de dois a quatro anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave. Portanto, tanto no crime de bullying quanto no cyberbullying, temos tipos penais subsidiários, ou seja, só será aplicado se não houver um crime mais grave.
31 de jan. de 2024 · Com a aprovação da Lei 14.811/2024, tudo mudou. Agora, casos de bullying também foram incluídos no Código Penal e têm suas penas bem estabelecidas: o infrator pode ser punido com multa ou com dois a quatro anos de prisão, se o crime for praticado por meio da internet. As exceções à regra.
15 de jan. de 2024 · Se for realizado por meio da internet, rede social, aplicativos, jogos on-line ou transmitida em tempo real, a pena será de reclusão de dois a quatro anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave. A Lei 13.185, de 2015, que instituiu o Programa de Combate à Intimidação Sistemática, já prevê a figura do bullying, mas não ...
Norma inclui bullying no Código Penal e torna hediondos diversos crimes contra menores. A norma define bullying como uma intimidação sistemática, intencional, repetitiva e sem movitação ...
