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Tratou a Lei nº13.467/17 de alterar sensivelmente esse panorama. Primeiramente, a expressão “gratificações ajustadas” foi eliminada do §1º do artigo 457, que trata da integração de determinadas parcelas ao salário, como as gratificações legais e as comissões.
- Boletim ANTAQ
Tratamos dos seguintes assuntos nesta edição: -...
- Boletim ANTAQ
30 de jun. de 2021 · O art. 457 da CLT, prevê que: “§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de ...
Com a promulgação da lei 13.467/17, o arcabouço normativo se modificou substancialmente, o que exige nova avaliação do tratamento previdenciário do Prêmio de Desempenho. A denominada "Reforma Trabalhista" efetuou profundas alterações da legislação trabalhista, entre elas a modificação do artigo 457 da CLT.
- O Que Diz O Artigo 457 Da CLT?
- Quais São OS Tipos de Remuneração Variável?
- Entender O Que É Verba Remuneratória Ajuda A diferenciar OS Pagamentos?
- Gorjetas São consideradas Como Remuneração?
- Como Fica O Caso Da Ajuda de custo?
Como ponto de partida para uma melhor compreensão do artigo 457, focaremos na redação do seu segundo parágrafo – sendo nele a alteração mais importante. Em outras palavras, esse trecho diz que determinados valores pagos (mesmo que habitualmente) aos trabalhadores, não integram a remuneração salarial, nem o contrato de trabalho. Não constituem ainda...
Só contextualizando, a remuneração variável, como o próprio nome revela, é uma quantia que oscila, ou seja, sem valor fixo. É importante entender melhor sobre os tipos de remuneração variável, pois esse conhecimento impede que o DP cometa erros quanto ao pagamento (e encargos atrelados). Fazendo assim, a empresa não sofre com sanções judiciais e pr...
Existe uma ligação entre o artigo 457 da CLT com o conceito de verba remuneratória e indenizatória. Como assim? Vamos explicar. Primeiro, é importante relembrar o que representa esses tipos de verba.
As gorjetas são valores que os clientes pagam aos colaboradores de uma empresa como maneira de agradecer pelos bons serviços prestados. Existem também gorjetas exigidas pelas empresas descontadas automaticamente no custo final dos serviços realizados pelos seus profissionais. O primeiro tipo de gorjeta é chamado de indireto, pois o valor depende do...
A ajuda de custo é uma quantia repassada aos colaboradores quando é necessário cobrir despesas relacionadas ao trabalho, como: mudança de local, viagens, gastos em home office, aluguel etc. Segundo o artigo 457 da CLT, esses valores não integram o salário mensal e devem ser pagos em uma única parcela. Além disso, é um valor obrigatório a ser pago p...
26 de abr. de 2019 · A Reforma Trabalhista prevê que os prêmios não integram a remuneração do empregado e não constituem base de incidência de encargo trabalhista e previdenciário (artigo 457, §2º).
3 de jul. de 2020 · A denominada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), dentre outras inovações, positivou o conceito e a aplicação do prêmio e o introduziu na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) – Decreto-Lei nº 5.452/43, especificamente nos §2º e §4º do artigo 457.
A Lei 13.467/2017 (conhecida como Reforma Trabalhista) alterou vários pontos na legislação a respeito de salário e remuneração. Um deles, entre os mais importantes, diz respeito ao pagamento de prêmios.
