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Validação inicial. Portal do BNMP. Versão: 2.9.2 2024.
O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0) é um sistema eletrônico que auxilia as autoridades judiciárias da justiça criminal na gestão de documentos atinentes às ordens de prisão/internação e soltura expedidas em todo o território nacional, materializando um Cadastro Nacional de Presos.
BNMP - Banco Nacional de Mandados de Prisão
O Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) é a nova versão da ferramenta do Judiciário nacional disponibilizada pelo CNJ para gestão do cumprimento de ordens judiciais que envolvem pessoas sujeitas a processos criminais.
Para acessar o BNMP 2.0 a partir de 12 de janeiro de 2022, o usuário deverá logar no sistema utilizando o duplo fator de autenticação. Esta medida visa garantir maior segurança e evitar acessos indevidos e fraudes no sistema.
21 de out. de 2022 · Art. 1 o Instituir o Comitê Gestor do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), de que trata da Resolução CNJ n. 417/2021, com a seguinte composição: I – Mauro Pereira Martins, Conselheiro do CNJ, que o presidirá; II – Marcio Luiz Coelho de Freitas, Conselheiro do CNJ;
Art. 1o Fica instituído o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) como banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça, com o fim de geração, tramitação, cumprimento e armazenamento de documentos e informações relativas a ordens judiciais referentes à imposição de medidas cautelares, medidas protetivas, alternativas penais...
