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25 de jan. de 2024 · A Administração Tributária do Município esclarece que, nos termos do Regulamento do ISSQN (RISSQN) aprovado pelo Decreto nº 17.174/2019, todos os prestadores de serviço são obrigados a emitir a Nota Fiscal de Serviços (NFS), salvo disposição expressa em contrário.
Criar uma nova NFS-e. Substituir uma NFS-e emitida com erro. Emitir NFS-e com reaproveitamento de dados de um tomador. Informe a data da prestação do serviço ou data do recebimento de adiantamentos ou sinais da prestação do serviço: (Clique aqui se for a data atual) Seleção de Estabelecimento.
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Secretaria Municipal de Fazenda. Usuário: Senha: Esqueci minha senha. Entrar. ou. Não tem cadastro? Cadastre-se.
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Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Fazenda. Telefone: 156. E-mail: atendimentofinancas@pbh.gov.br. Data de competência. Informe a data da prestação do serviço:*. (Clique aqui se for a data atual) Processando ...
A possibilidade de emissão da Nota Fiscal Avulsa de Serviços foi encerrada a partir de 30/12/2019, conforme Decreto nº 17174, de 27/09/2019. A partir desta data os contribuintes prestadores ou não de serviço deverão emitir a NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
