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25 de fev. de 2022 · BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, assim entendido o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado em condições normais de mercado para compra e venda à vista.
- Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - Perguntas e ...
A base de cálculo do ITBI será o maior valor entre o valor...
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9 de mar. de 2022 · As questões foram analisadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) no âmbito de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). No entendimento do TJSP, o ITBI poderia ter como base de cálculo o valor do negócio ou o valor venal para fins de IPTU – o que fosse maior.
Declaração de Transações Imobiliárias (Imóveis Urbanos) Declare a ocorrência de transação relativa a imóvel urbano (com lançamento de IPTU), obtenha o cálculo do ITBI e emita a respectiva guia de recolhimento (Damsp) para efetuar o pagamento do imposto.
- O Que É Itbi?
- Por Que O ITBI É importante para OS Arrematantes?
- O Que Seria Esse Valor Venal de Referência?
- Então Qual Seria O Valor Correto Da Base de Cálculo Do Itbi?
- Mas, Peraí... O IPTU também Tem A Base de Cálculo O Valor Venal, Não É mesmo?
- Quais Foram as Questões enfrentadas Pelo STJ?
- E, Quais Foram as Teses estabelecidas Pelo STJ
- E Se A Prefeitura Se Negar A Fazer Do Jeito Definido Pelo STJ (Jeito Certo)?
- E Se O Arrematante Já Tiver Pagado O ITBI Maior O Que fazer?
O ITBI é o imposto de transmissão de bens imóveis. Esse imposto é de competência dos municípios, sendo devido quando ocorre a transferência onerosa de um bem imóvel.
O ITBI é pago por qualquer pessoa que adquire um imóvel através de uma compra. Isso inclui os arrematantes em leilões de imóveis. Para nós, o ITBI ainda tem uma relevância especial. Isso porque, como regra, antes de arrematar um imóvel,realizamos a análise financeira (análise previa de lucro) para saber se determinado leilão é interessante ou não. ...
O valor venal de referênciaé uma estimativa realizada pela prefeitura para atribuir um valor artificial a um imóvel.
Como já mencionado, no art. 38 do CTN, definiu-se que a base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel. Por valor venal, entende-se, efetivo valor realizado no negócio jurídico de compre e venda.
Essa foi uma questão abordada no julgado do STJ. Apesar de a base de cálculo do ITBI e do IPTU terem a mesma nomenclatura, tratam de situações diferentes. Ou seja, para cada um dos dois tributos, valor venal tem significado diferente. Em linhas gerais, o IPTU tem com base de cálculo um "valor venal" definido em lei ("artificial" e estimado). Já o I...
A base de cálculo do ITBI está vinculada a do IPTU?É legítima a adoção do valor venal de referência previamente estipulado pela prefeitura para a fixação da base de cálculo do ITBI?Adiantamos no início do texto, todavia, agora você pode ter uma melhor compreensão das teses estabelecidas pelo STF sobre a base de cálculo do ITBI: 1. "a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU" 2. "O valor da transação declarada pelo contribuinte goza...
O arrematante que se deparar com a resistência do município em utilizar o valor de arrematação como base de cálculo para o ITBI, terá duas alternativas: 1. impetrar um mandado de segurança com pedido liminar; 2. ajuizar uma ação de repetição de indébito do ITBI pago à maior. Agora sim, você arrematante pode pedir uma liminar no mandado de segurança...
Nesse caso específico, a alternativa é a ação de repetição de indébito, mencionada no tópico anterior. Muitos arrematantes não sabem que tem o direito de pedir a restituição do valor pago à maior para o município. Assim, é pertinente informar que, se você arrematou um imóvel à menos de 5 anos, você pode ajuizar uma ação de repetição de indébito par...
A base de cálculo do ITBI será o maior valor entre o valor de transação e o valor venal de referência, fornecido pela Prefeitura de São Paulo, de acordo com o Decreto nº 55.196/2014 e a Lei nº 11.154/1991.
Em 2022, o STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do imóvel, não o valor venal usado para IPTU. A decisão no REsp 1.937.821/SP (Tema Repetitivo 1.113) esclarece essa controvérsia.
23 de out. de 2023 · Nesse sentido, a base de cálculo destina-se a mensurar a expressão econômica do fato gerador. Analisaremos, neste pequeno texto, uma significativa divergência relacionada à base de cálculo de dois impostos diferentes (ITBI e IPTU), que, por ora, foi resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça.
