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5 de mai. de 2023 · Para fazer a solicitação do auxílio transporte siga as orientações. 1º) Na tela inicial do SOUGOV.BR, em " Solicitações" clique em " Auxílio Transporte". 2º) Em seguida, clicar em " Solicitar Auxílio Transporte". Nessa tela é possível verificar se já existe algum benefício cadastrado:
Regulamenta o Auxílio-Transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União e altera o Decreto nº 95.247, de 17 de novembro de 1987.
A lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conhecida como Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais, estabelece como indenizações ao servidor a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio moradia, cujos valores e condições para concessão serão dispostos em regulamento.
O direito à remuneração ao auxílio-transporte no contracheque do servidor público federal é um direito reconhecido pela Constituição Federal em seu artigo 6º, consagrado como direito social fundamental incluído pela Emenda 90/2016.
ao servidor ou empregado público que faça jus à gratuidade prevista no §2o do art. 230 da Constituição Federal de 1988; e nos deslocamentos entre residência e local de trabalho e vice-versa, quando utilizado serviço de transporte regular rodoviário seletivo ou especial.
O auxílio-transporte não é rendimento tributável e não sofre a incidência do Plano de Seguridade Social do Servidor Público. As diárias sofrem o desconto do auxílio-transporte, exceto aquelas pagas nos finais de semana.
22 de out. de 2019 · INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 207, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019. Estabelece orientação quanto ao pagamento de auxílio-transporte ao servidor e ao empregado público nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa.
