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A assinatura eletrônica permite que você assine um documento em meio digital a partir da sua conta gov.br. O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020.
29 de jan. de 2024 · Informar ao interessado qual o nome de quem assinou o documento eletrônico com a sua assinatura digital.
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