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Acesse o Portal de Assinatura Eletrônica utilizando a sua conta gov.br ou baixe o aplicativo gov.br em Android e iOS. Certifique-se de que sua conta gov.br está validada para realizar a assinatura digital.
A assinatura eletrônica permite que você assine um documento em meio digital a partir da sua conta gov.br. O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020.
21 de fev. de 2024 · Assinaturas eletrônicas. No Brasil as assinaturas eletrônicas são válidas e reconhecidas legalmente. A Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020, dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas nas interações entre pessoas e instituições privadas com os entes públicos e entre os próprios órgãos e entidades públicas.
Acessar o Portal de Assinatura Eletrônica utilizando a sua conta. Para realizar o cadastro, o solicitante deverá acessar a página de cadastro do SEI e clicar em “Clique aqui se você ainda não está cadastrado”, preencher formulário com os dados pessoais e criar uma senha.
21 de fev. de 2024 · A Assinatura Eletrônica GOV.BR possui alto grau de segurança, com uso de processos criptográficos, totalmente digital e conta com uma solução em nuvem, que eliminou a necessidade de token ou cartão e permite acesso de qualquer dispositivo computacional.
16 de set. de 2021 · A assinatura eletrônica feita pela plataforma gov.br se aplica a todos os procedimentos da Administração Pública Federal. Até o momento, a assinatura avançada só não pode ser utilizada em atos do Presidente da República e de Ministros, em notas fiscais eletrônicas e em registro de imóveis.
Identidade Assinatura Eletrônica Baixar app gov.br. Para baixar o aplicativo gov.br clique em uma das lojas abaixo: Estratégias e Governança Digital. Plataformas e Serviços Digitais. Identidade. Identificação do Cidadão e Carteira de Identidade Nacional. Identidade Digital para Gestores Públicos. Conta gov.br.
14 de mai. de 2023 · Encontre o serviço ou ferramenta de governo digital dentre as opções abaixo: Estratégias e Governança Digital. Plataformas e Serviços Digitais. Identidade. Acessibilidade e Usuário. Contratações de TIC. Privacidade e Segurança. Infraestrutura Nacional de Dados. Capacitação.
25 de abr. de 2022 · O aplicativo GOV.BR ganha novos aperfeiçoamentos e passa a oferecer assinatura digital e gratuita à população. Quaisquer documentos que envolvam interações com o poder público federal poderão ser assinados pelo aplicativo e terão validade legal, amparada pela Lei nº 14.063/2020 e pelo Decreto nº 10.543/2020.
16 de nov. de 2020 · Nesta segunda-feira (16), foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.543, que regulamenta os níveis, as categorias e as condições de uso e aceitação das assinaturas eletrônicas de documentos pelos cidadãos e órgãos da Administração Pública Federal.
