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Saiba o que são e para que servem as expressões artigo, parágrafo, inciso e alínea em textos de lei. Veja exemplos de uso e abreviações dessas divisões na legislação brasileira.
As alíneas podem seguir os incisos ou os parágrafos do artigo. Tratam-se de uma enumeração de condições ou requisitos, cumulativos ou excludentes, que devem estar presentes na situação. Elas são identificadas por letras minúsculas.
20 de ago. de 2015 · INCISO: Inciso é representado por números romanos. Ex: I, XI, também é considerado um desdobramento, mas encontra-se em um nível inferior ao parágrafo. ALÍNEA: As alíneas são representadas letras minúsculas, um artigo pode conter alíneas, sem depender de incisos ou parágrafos.
17 de jun. de 2013 · Saiba o que são e como se usam essas divisões de leis e normas jurídicas no Brasil, seguindo a Lei Complementar 95. Veja exemplos, regras de numeração e questões de linguagem.
último inciso do artigo ou parágrafo ou se o inciso se desdobrar em alíneas. É importante não confundir: o inciso não se encontra no mesmo “nível hierárquico” do parágrafo. Um parágrafo pode ser divido em incisos, mas um inciso não pode se dividir em parágrafos.
Alíneas. São subdivisões dos incisos. São representadas por letras minúsculas (a,b,c,d...). Elas detalham hipóteses dos incisos. Exemplo: Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
A leitura correta de incisos, artigos e parágrafos é fundamental para a interpretação e aplicação das normas jurídicas. A Lei Complementar n. 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, fornece diretrizes importantes, mas deixa algumas lacunas, especialmente no que se refere à ...
