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Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
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22 de dez. de 2023 · De acordo com o artigo 473 da CLT, o empregado pode se ausentar do trabalho, sem desconto no salário, por até dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho, viva sob sua dependência econômica.
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- Conclusão
A licença nojo nada mais é do que o direito ao afastamento do trabalho por motivo de morte de um familiar. Pela lei, é considerado familiar, e portanto dá direito a licença em caso de falecimento, os pais, irmãos, padrastos, madrastas, sogros, cunhados, cônjuges ou filhos, incluindo os natimortos, ou seja, bebês que morrem após 20 semanas de gestaç...
O termo licença nojo surgiu em Portugal e significa luto. Em outras palavras, na linguagem lusitana, “nojo” pode ser entendido como pesar, tristeza, desgosto ou profunda mágoa. E quando ela foi incorporada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o governo decidiu por manter o seu nome original. É importante ressaltar que o nome da licença não...
Tem direito à licença nojo os funcionários públicos e empregados com contrato CLT, a diferença entre essas contratações é o tempo previsto de afastamento justificado, como mencionado neste artigo anteriormente. A licença é aplicada quando há falecimento de familiares diretos e pessoas que vivam sob dependência econômica do colaborador, desde que co...
Professores contam com uma sessão na CLT destinada apenas a eles, que incorpora os artigos 317 a 323. O artigo 320 prevê que não serão computadas faltas aos professores, por motivos de gala ou de luto. Diante disso, a lei determina afastamento de 9 dias em caso de morte do cônjuge, pai, mãe ou filho do colaborador. E essa regra vale tanto para os p...
Para saber quando a licença se aplica é preciso entender o que diz a lei sobre o tema. A legislação determina que a licença nojo se aplica quando há falecimento de familiares diretos e pessoas que vivam sob dependência econômica do colaborador. Mas isso precisa ser comprovado. Veja o que diz o artigo 473 — o empregado poderá deixar de comparecer ao...
Como essa licença não pode ser pré-determinada, pois a necessidade de pedir o afastamento por falecimento de um parente é sempre inesperada, não há uma regra judicial que obrigue os trabalhadores a entregarem documentos de imediato para, só então, ter o afastamento liberado. Então, quando o falecimento acontecer e for preciso solicitar a licença, b...
Embora a lei não cite o dia da morte em si, normalmente esse dia é abonado e os dois dias consecutivos seguintes são considerados justificados, sendo dias úteis ou não, para aqueles sob o regime CLT. Confira o artigo 473 da CLT: Art. 473 – O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: (Redação dada pelo Decreto-lei nº ...
Há algumas boas práticas consideradas adequadas para que o RH das empresas adotem em relação a licença nojo e seus colaboradores. É esperado que, ao perder alguém da família, o colaborador apresente comportamentos diferentes por alguns dias, como baixa na produtividade, distração a mais que o comum, entre outros pontos que são justificáveis pelo lu...
Essa licença é um direito trabalhista previsto para funcionários que atuam no regime CLT, professores e servidores públicos. Em caso do regime de contratação Pessoa Jurídica (PJ), a lei não estabelece nenhuma regra para os empregadores. Neste caso, vai depender dos acordos estabelecidos em contrato e das possibilidades de flexibilização da empresa.
Neste artigo, você pôde compreender o que é a licença nojo, quando e como esse direito trabalhista deve ser aplicado, como pode ser comprovado por meio de documentação e os prazos de afastamento. É importante reforçar que o pedido de afastamento por morte de um familiar é sempre uma situação delicada para o trabalhador, deixando a empresa com a res...
- Ananda Santos
19 de mar. de 2023 · A licença nojo existe desde a promulgação da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), no artigo 473. Isso significa que ela está entre os mais básicos direitos garantidos na Lei, implementada pelo governo de Getúlio Vargas em 1943.
29 de jan. de 2024 · A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil, por exemplo, estabelece diretrizes para essa licença. Normalmente, ela contempla parentes como cônjuge, filhos, pais, irmãos, sogros, entre outros. É possível ter licença nojo para avó e avô também.
A licença nojo, também conhecida como licença óbito, é uma hipótese de interrupção do contrato de trabalho (ou suspensão parcial), pois consiste em um período em que o empregado fica afastado de suas atividades laborais, sem prejuízo do seu salário .
As regras sobre licença nojo previstas na CLT e na Lei nº 8.112/90 podem ser modificadas por acordo ou convenção coletiva, desde que sejam mais benéficas ao trabalhador. Para fins de concessão da licença nojo, “cônjuge” também envolve parceiros em união estável.
