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O artigo 927 da Lei 13105/15 estabelece os princípios e as regras para a observância das decisões e dos precedentes dos tribunais e do Supremo Tribunal Federal. Veja o texto completo, a doutrina e a jurisprudência relacionadas ao artigo 927 da Lei 13105/15.
- Doutrina 607 )
Artigo 927 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. ... *...
- Jurisprudência 866.939 )
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- Notícias 198 )
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Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:
- Art. 926 Do Novo CPC
- Art. 927 Do Novo CPC
- Art. 928 Do Novo CPC
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Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. §1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. §2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstânc...
Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I – as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II – os enunciados de súmula vinculante; III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV – ...
Art. 928. Para os fins deste Código, considera-se julgamento de casos repetitivos a decisão proferida em: I – incidente de resolução de demandas repetitivas; II – recursos especial e extraordinário repetitivos. Parágrafo único. O julgamento de casos repetitivos tem por objeto questão de direito material ou processual.
O artigo 926 do Novo CPC trata da uniformização de jurisprudência dos tribunais, que deve ser estável, íntegra e coerente. O artigo também dispõe sobre a edição de enunciados de súmula, que devem seguir os pressupostos e precedentes da jurisprudência dominante.
O artigo 927 do Código de Processo Civil estabelece que os juízes e os tribunais devem observar as decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, entre outros meios de impugnação das decisões judiciais. O artigo também trata da alteração de tese jurídica, da modulação dos efeitos da alteração e da publicidade dos precedentes.
O artigo explica o conceito de precedente no sistema de processo civil brasileiro, com foco no Art. 927 do CPC, que estabelece os precedentes com força vinculante. Também discute os problemas e as vantagens da interpretação dos precedentes, e apresenta exemplos de decisões judiciais e de bancos de dados.
O artigo 927 do Código de Processo Civil de 2015 trata das petições que os juízes e os tribunais devem observar, como as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade. Veja exemplos de decisões e petições sobre o artigo 927, bem como a súmula do STJ sobre a modulação dos efeitos da alteração de jurisprudência.
Reunir as decisões vinculantes, os enunciados e as orientações de que trata o art. 927 do CPC; Centralizar as jurisprudências do STF e do STJ; Exibir posicionamentos similares, no intuito de identificar correntes jurisprudenciais.
