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1. legislacao.fazenda.sp.gov.br › Paginas › art007RICMS - Artigo 7º - Governo do Estado de São Paulo

   legislacao.fazenda.sp.gov.br › Paginas › art007

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   Estabelece competência para o reconhecimento de isenções e imunidades nos casos que especifica. I - a saída de mercadoria com destino a armazém geral situado neste Estado, para depósito em nome do remetente; II - a saída de mercadoria com destino a depósito fechado, localizado neste Estado, do próprio contribuinte;

   • Artigo 8º

     (Redação dada ao artigo pelo Decreto 67.382, de 20-12-2022,...

   • Lei 6374

     Artigo 7º - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa,...

   • Decreto 45490 de 2000

     Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto Sobre...

   • Ricms 2000

     Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à...

2. legislacao.fazenda.sp.gov.br › Paginas › Lei007Lei 6374 - Artigo 7º - Governo do Estado de São Paulo

   legislacao.fazenda.sp.gov.br › Paginas › Lei007

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   2 de out. de 2023 · Artigo 7º - Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica que, de modo habitual, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação.

3. Vídeos

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     ICMS/SP - Lançamento de uso e/ou consumo com IPI. GIA DA EFD

     7 set.. 2022

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     Regulamento de ICMS (RICMS) - Como estudar

     14 nov.. 2023

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     REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS: Como calcular | Não confunda alíquota e carga tributária efetiva

     22 ago.. 2022

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4. legislacao.fazenda.sp.gov.br › Paginas › dec45490Decreto 45490 de 2000 - Governo do Estado de São Paulo

   legislacao.fazenda.sp.gov.br › Paginas › dec45490

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   Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS anexo a este decreto.

5. www.al.sp.gov.br › repositorio › legislacaodecreto n.45.490, de 30.11.2000 - Assembleia Legislativa do ...

   www.al.sp.gov.br › repositorio › legislacao

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   30 de nov. de 2000 · Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - RICMS.

6. www.legisweb.com.br › legislacaoDecreto Nº 45490 DE 30/11/2000 - Estadual - LegisWeb

   www.legisweb.com.br › legislacao

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   Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SP).

7. www.legisweb.com.br › legislacaoDecreto Nº 45490 DE 30/11/2000 - Estadual - São Paulo - LegisWeb

   www.legisweb.com.br › legislacao

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   30 de nov. de 2000 · Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SP).

8. leisestaduais.com.br › sp › decreto-n-45490-2000-saoDecreto 45490 2000 de São Paulo SP - Leis Estaduais

   leisestaduais.com.br › sp › decreto-n-45490-2000-sao

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   Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS anexo a este decreto.