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Saiba como a Fazenda Pública pode impugnar a execução de títulos judiciais em seu nome, quais são as causas e os efeitos da impugnação, e como o exequente pode pedir precatório ou cumprimento. Acesse o texto completo do artigo, a doutrina e a jurisprudência relacionadas.
- Doutrina 1.075 )
Artigo 535 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015. ... *...
- Jurisprudência 4.225.183 )
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- Diários 2.664.989 )
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- Peças Processuais 483.317 )
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- Modelos 297 )
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- Notícias 80 )
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- Doutrina 1.075 )
Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
- Art. 534 Do Novo CPC
- Art. 535 Do Novo CPC
- Referências
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Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: 1. o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; 2. o índice de correção monetária a...
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: 1. falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; 2. ilegitimidade de parte; 3. inex...
DIDIER Jr., Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil: execução. 7. ed. Salvador: Juspodivm, 2017. v. 5.Ibid., p. 332;Ibid., p. 434.Saiba como funciona o cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, conforme o art. 534 e 535 do Novo CPC. Veja os requisitos, as regras e as exceções para o regime do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor.
10 de set. de 2024 · Saiba como cumprir sentença contra a Fazenda Pública e como a Fazenda Pública pode impugnar a execução. Veja os requisitos, os prazos, as penalidades e as causas de inexequibilidade ou inexigibilidade da obrigação.
O artigo analisa a previsão legal do art. 535, § 2º, do CPC, que exige a declaração do valor correto do excesso de execução pela Fazenda Pública, e a possibilidade de averiguação judicial da exatidão dos cálculos. Baseia-se em um julgado do Superior Tribunal de Justiça que concedeu prazo para a Fazenda Pública apresentar a planilha de cálculos.
- Rogerio Mollica
Intimação e impugnação. Art. 535. - A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
Saiba como impugnar a execução de uma sentença judicial por meio de carga, remessa ou meio eletrônico. Conheça as causas, os prazos, os efeitos e as exceções previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil.
