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23 de mar. de 2019 · Veja análise do art. 523 ao art. 527 do Novo CPC (Código de Processo Civil) comentado, com referência doutrinária e jurisprudencial!
Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
Não sendo constituído novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias, observar-se-á o disposto no art. 76 . Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.
21 de mar. de 2024 · O art. 523 versa sobre o cumprimento definitivo da sentença, ou seja, quando ela já transitou em julgado e não é mais cabível qualquer recurso. Após o transito em julgado, a parte vencedora (exequente) solicita a intimação da parte contrária (executado) para cumprimento da decisão, cujo prazo é de 15 dias úteis.
25 de mai. de 2023 · O artigo 523 do CPC, tema principal deste artigo, disciplina a fase de cumprimento das obrigações de pagar a quantia certa, com a previsão do prazo para pagamento voluntário e as consequências em caso de inadimplemento. Continue a leitura para saber mais! 😉.
- O art. 523 do CPC trata o cumprimento de sentença sobre pagamento de quantia certa, incluindo as hipóteses de liquidação de sentença ou de decisão...
- Caso o devedor permaneça inerte e não realize o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e d...
- Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a multa do art. 523 deve ser aplicada quando o pagamento for feito após o prazo de 15 (quinze) dias ou quan...
26 de jul. de 2021 · O CPC/15 tornou lei o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o tema e sacramentou, através da regra do art. 523, caput, a nova regra: cabe ao credor apresentar petição fundamentada, inclusive com memória de cálculo (art. 524, CPC), para requerer ao Juízo que promova o cumprimento definitivo da sentença.
8 de abr. de 2024 · O cumprimento de sentença previsto ao Artigo 523 do Novo CPC é uma inovação no sistema processual brasileiro, que buscou dar maior celeridade aos processos judiciais, desestimulado discussões inúteis após o transito em julgado das sentenças.
