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Constituição Federal, de 1988. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em ...
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos ...
Neste artigo, será feita uma análise detalhada do Artigo 5º da Constituição Federal, destacando seus principais aspectos e impactos na vida dos cidadãos. 1. Os Incisos do Artigo 5º: O Artigo 5º é composto por diversos incisos que estabelecem direitos e garantias fundamentais. Alguns dos mais relevantes incluem: 1.1.
Inciso VII do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988 Constituição Federal, de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Doutrina sobre este ato normativo Constituição Federal Comentada José Miguel Garcia Medina. Na 7.ª edição da obra Constituição Federal Comentada, revista, atualizada e ampliada, o Prof. José Miguel Garcia Medina também analisou importantes emendas constitucionais aprovadas ao longo do ano de 2021, bem como expressivas alterações legislativas que disciplinam temas constitucionais.
Inciso XXX do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988 Constituição Federal de 1988 Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Ler a seção: Art. 5º - Capítulo I. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Constituição Federal Comentada de José Miguel Garcia Medina. Leia no Jusbrasil.
O legislador solucionou tal controvérsia editando a Lei 9.455, de 7-4-1997, definiu os crimes de tortura no artigo 1º da Constituição Federal e, em seu artigo 4º, revogou tal artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente. No âmbito brasileiro, vale destacar a enorme repercussão de tal prática principalmente durante o regime militar.
Doutrina sobre este ato normativo Constituição Federal Comentada José Miguel Garcia Medina. Na 7.ª edição da obra Constituição Federal Comentada, revista, atualizada e ampliada, o Prof. José Miguel Garcia Medina também analisou importantes emendas constitucionais aprovadas ao longo do ano de 2021, bem como expressivas alterações legislativas que disciplinam temas constitucionais.
1. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Município a obrigação de fornecer, prontamente, tratamento necessitado, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 2.
