Resultado da Busca
41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. Art. 43.
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 42. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal. Art. 43.
Art. 41 - O condenado a quem sobrevém doença mental deve ser recolhido a hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, a outro estabelecimento adequado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
%PDF-1.6 %âãÏÓ 4217 0 obj > endobj 4232 0 obj >/Filter/FlateDecode/ID[69E3784091E08944A90E2349642F802B>]/Index[4217 24]/Info 4216 0 R/Length 87/Prev 1067922/Root ...
Art. 41 - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Art. 41 do CPP. O art. 41 do CPP, do mesmo modo que o art. 28 do CPP, trata da denúncia no processo penal. E como se observa da sua redação, então, ele traz os requisitos da denúncia penal: Art. 41.
(vide adpf nº 130) - (vide adin nº 2797) lei 12.681, de 04/07/2012: altera parÁgrafo Único do art. 20 lei 12.694, de 24/07/2012: acresce o art. 144-a. lei 12.736, de 30/11/2012: altera o art. 387. lei 13.257, de 08/03/2016: altera art. 6º, 185, 304 e 318 lei 13.285, de 10/05/2016: acresce art. 394-a lei 13.344, de 06/10/2016: acresce arts. 13-a e 13-b
