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Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I. DO PROCESSO EM GERAL. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1 o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
Art. 397. Após o cumprimento do disposto no artigo 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008). I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).
26 de mai. de 2021 · O art. 397 do CPP, traz hipóteses em que o Magistrado, após recebida a defesa do réu, poderá proceder com a absolvição sumária do defendente, ou seja, desde logo colocar um fim ao feito, evitando, assim, seu elastecimento excessivo.
Art. 158-A. Considera-se cadeia de custódia o conjunto de todos os procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em locais ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o descarte.
O recurso da decisão que absolve o acusado com fundamento no artigo 397, incisos I a III, é a apelação (artigo 593, inciso I). Não havendo absolvição sumária e estando presentes os requisitos que a autorizam, é cabível a impetração de habeas corpus objetivando o trancamento da ação penal.
12 de dez. de 2023 · O artigo 397 dispõe sobre a absolvição sumária no CPP em procedimentos ordinários. Trata-se de quando o juiz entende que o réu é inocente e encerra o processo. Além disso, ele elucida quais são os motivos que podem levar a essa decisão.
