Resultado da Busca
ÍNDICE TEMÁTICO. Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de precatórios previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é facultada aos credores de precatórios, próprios ou de terceiros, a compensação com débitos de natureza tributária ou de outra natureza que até 25 de março de 2015 tenham ...
- Doutrina 904 )
Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de...
- Jurisprudência 3.758.388 )
Art. 105. Enquanto viger o regime de pagamento de...
- Diários 3.547.607 )
Diários 3.547.607 ) - Art. 105 da Constituição Federal de 88...
- Peças Processuais 321.104 )
Leia na íntegra: Art. 105 da Constituição Federal de 88. ......
- Notícias 1.186 )
Notícias 1.186 ) - Art. 105 da Constituição Federal de 88 -...
- Artigos 983 )
Artigos 983 ) - Art. 105 da Constituição Federal de 88 -...
- Legislação 50 )
Legislação 50 ) - Art. 105 da Constituição Federal de 88 -...
- Doutrina 904 )
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana;
Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
Art. 105. - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito ...
STF - Constituição Federal do Brasil. PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores ...
Existem três situações dispostas no art. 105 da CF, inciso III, que definem quando é cabível o recurso especial. Estão nas alíneas a, b e c do artigo: "a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;
[Constituição (1988)] Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional n o 132/2023. – Brasília, DF : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2023. 186 p. ISBN: 978-65-5676-423-8 (Impresso) ISBN: 978-65-5676-424-5 (PDF) 1.
