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Colômbia - Ações fecharam o pregão em alta e o Índice COLCAP avançou 0,68% Por Investing.com
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Folha Vitoria
5 dias atrás
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
O ECA considera ato infracional toda conduta descrita como crime ou contravenção penal (artigo 103, ECA)... As medidas socioeducativas estão previstas no artigo 112 do ECA , as quais transcrevo: a) advertência; b) reparação de danos; c) prestação de serviços à comunidade; d) liberdade assistida; e) semiliberdade
O artigo 103 do ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, e o artigo 110 do mesmo Estatuto estabelece que “Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal”.
ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
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Artigo 103 ECA. Considera-se ato infracional a conduta que, praticada por criança ou adolescente, é definida em lei como crime ou contravenção penal. Se um adulto pratica é crime de roubo, se um adolescente pratica é ato infracional, sanção, medida socioeducativa.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Artigo 103 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Acessar Legislação Completa. Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
