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Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
CPC, art. 1.022: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se... CPC, art.
ementa: embargos de declaraÇÃo. art. 1.022 do cpc. hipÓteses taxativas. erro, omissÃo, obscuridade e contradiÇÃo. inexistÊncia. rediscussÃo do mÉrito. impossibilidade. prequestionamento. 1. os …
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