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O artigo 1021 da Lei 13105/15 regula o recurso de agravo interno contra decisão do relator em processos eleitorais. Saiba as regras, os efeitos e a doutrina sobre este tema no site Jusbrasil.
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Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
23 de mar. de 2019 · Saiba o que é o agravo interno, como se peticionar, como se julgar e quais as consequências de ser declarado inadmissível ou improcedente. Veja também a análise completa do artigo com referências jurídicas.
14 de ago. de 2023 · Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
30 de mai. de 2018 · Saiba o que é o agravo interno, como e quando pode ser interposto, e quais são as regras e consequências deste recurso. Veja também a legislação, os comentários e os exemplos do art. 1021 do CPC.
10 de set. de 2015 · Artigo 1021 ao 1028 – Estudos do Novo CPC. 10 de setembro de 2015 André Alves e Saulo Alves 1 comentário. CAPÍTULO IV. DO AGRAVO INTERNO. – Súmula n. 116, STJ: A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça.
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