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Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
- Justiça Gratuita no Processo do Trabalho: Quem ... - Jusbrasil
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14 de nov. de 2023 · Gustavo Filipe Barbosa Garcia. 26 de outubro de 2021, 13h05. O Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República).
De forma oposta, porém, há a interpretação do §4º do artigo 790 da CLT, exigindo-se a comprovação da condição de miserabilidade declarada pelo trabalhador, para fins de concessão da gratuidade judiciária, mesmo frente à apresentação de declaração de hipossuficiência firmada pela parte, sob o fundamento de que, inobstante os ...
Quem Possui Direito a Justiça Gratuita? Nos moldes do art. 790, § 3o da CLT os juízes poderão conceder aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$2.834,89 - 2022) o benefício da Justiça Gratuita, desse modo abre-se duas hipóteses para a concessão:
- Introdução
- Fundamentos Do Acesso à Justiça Na Constituição de 1988
- O Código de Processo Civil E Sua Aplicação subsidiária Ao Processo Trabalhista
- A Reforma Trabalhista E O Acesso à Justiça
A Lei nº 13.467 de 13 de julho de 2017 que alterou vários dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que acabou gerando a reforma trabalhista que fora tão polemica à época de sua aprovação e que traz discussões sobre sua aplicabilidade e sobre sua (in) constitucionalidade. Através da reforma trabalhista, que à época de sua elaboração ...
O acesso à justiça deve ser pautado e tem seu respaldo garantido na Constituição da República de 1988, ao qual em seu artigo 5º, inciso LXXIV, cita que o Estado prestará assistência jurídica aqueles que comprovem insuficiência de recursos. E também no inciso XXXV do mesmo artigo lê-se que a lei não afastará do Poder Judiciário o julgamento a lesão ...
O benefício da justiça gratuita anteriormente era regulado pela Lei 1.060/50, no entanto, o novo Código de Processo Civil em seu artigo 1.072, inciso III, revogou essa lei, ao qual o próprio CPC passou a tratar desse instituto e com sua entrada em vigor passou a ser aplicado de forma subsidiária na Justiça do Trabalho. Tratando-se desse ponto, o CP...
A reforma trabalhista se deu através da Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 ao qual modificou vários dispositivos da CLT, dentre eles, houve grande mudança no que diz respeito à gratuidade da justiça. E diante da reforma trabalhista o TST entendeu necessário a alteração de suas sumulas e orientações jurisprudenciais. Dentre essas orientações jurispru...
O artigo 790-B da CLT é uma novidade da reforma trabalhista e regulamenta o pagamento da prova pericial e sua incidência em relação aos beneficiários da gratuidade de Justiça.
RESUMO. Este artigo apresenta reflexões atuais sobre a gratuidade da justiça no Processo do Trabalho, considerada a aprovação das Leis n. 13.105, de. 16 de março de 2015, e 13.467, de 13 de julho de 2017, denominada esta última “Reforma Trabalhista”.
