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O efeito suspensivo dos recursos especial/extraordinário, antes já admitido na prática, hoje vem expresso no § único do art. 995 do NCPC, com seus requisitos que vêm sendo examinados na jurisprudencia.
- Breves Notas sobre Tutela Provisória em matéria recursal no ...
Comecemos lembrando que o art. 995, CPC, após estabelecer...
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14 de ago. de 2023 · Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único.
Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.
27 de out. de 2023 · O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso. Veja análise completa do art. 994 ao art. 1008 do CPC (Código de Processo Civil) comentado, com referência doutrinária e jurisprudencial!
O parágrafo único do artigo 995 trouxe regra de atribuição de efeito suspensivo a recurso que o não possui, desde que presente o periculum damnum irreparabile e demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
O artigo 995, do Código de Processo Civil, supostamente ofendido, não teve sua matéria debatida no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em atenção ao disposto na Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça.
Comecemos lembrando que o art. 995, CPC, após estabelecer que os recursos, como regra, não possuem efeito suspensivo, prevê, no parágrafo único, a possibilidade de o relator suspender a eficácia da decisão por "risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação" e estiver demonstrada a "probabilidade de provimento do recurso".
