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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISL9492 - Planalto

    Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único.

  2. www.jusbrasil.com.br › topicos › 12076794Art. 1 da Lei 9492/97 | Jusbrasil

    Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

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  4. www.legisweb.com.br › legislacaoLei Nº 9492 DE 10/09/1997 - Federal - LegisWeb

    10 de set. de 1997 · Art. 1º. Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Parágrafo único.

  5. www.legjur.com › legislacao › artLei 9.492, de 10/09/1997, art. 1 - LEGJUR.COM

    10 de set. de 1997 · Art. 1º. - Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

  6. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 9.492, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997 - Portal da Câmara ...

    Art. 1º. Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

  7. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1997Lei nº 9.492, de 10 de Setembro de 1997 - Lei de Protesto de ...

    10 de set. de 1997 · Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Nome Uniforme urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9492

  8. www.jusbrasil.com.br › buscaArt. 1, § 1 da Lei 9492/97 | Jusbrasil

    Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências. Art. 1º Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.