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25 de mar. de 2019 · Art. 1.022 do Novo CPC: hipóteses dos embargos de declaração. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.
Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
14 de ago. de 2023 · Os embargos de declaração são um tipo de recurso cabível apenas em 4 momentos específicos. São eles: Obscuridade: quando a decisão não tiver clareza e isso impedir o cumprimento; Contradição: quando os fundamentos da decisão forem contrários ao dispositivo;
Se você pesquisar o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) verá que no artigo 1.022 os embargos de declaração aparecem como recurso cabível contra qualquer decisão nas hipóteses de: I – Esclarecimento sobre dúvida, obscuridade ou contradição na decisão.
14 de out. de 2020 · “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.”
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
19 de mar. de 2020 · Saiba tudo sobre os embargos de declaração no Novo CPC: o que é, efeitos, hipóteses de cabimento e como fazer um modelo de embargos!
