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O artigo 93 da CF/88 dispõe sobre o Estatuto da Magistratura, com princípios, requisitos, promoções, vencimentos e subsídios dos magistrados. Veja o texto completo, as alterações e os comentários do Jusbrasil.
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Peças Processuais - Art. 93 da Constituição Federal de 88 -...
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O artigo 93 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata dos direitos e deveres dos cidadãos brasileiros. Entre outros, prevê o direito de peticionar o governo, o de participar das eleições e o de defender a ordem jurídica.
O artigo trata dos julgamentos públicos e da motivação das decisões judiciais. Acesse a lei complementar, a doutrina e a jurisprudência relacionadas ao tema.
- 1 Introdução
- 2 Dos Sistemas de Valoração de Prova
- 4 A Motivação Das Decisões Judiciais E O Novo Código de Processo Civil
- 5 Conclusão
- Referências
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O Princípio Constitucional da motivação das decisões judiciais está previsto na Constituição Federal, art. 93, IX, e disciplina o seguinte: “Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...]”. Em outras palavras, permite, em termos práticos, que as partes identifiquem p...
Historicamente, os sistemas de valoração da prova conhecidos no direito processual se resumem em três: legal, da livre convicção e da persuasão racional. (THEODORO JÚNIOR, 2007, p. 469). De acordo com o sistema legal de valoração da prova, a própria lei atribui à prova seu valor, não permitindo que o juiz assim o faça. É importante ressaltar que o ...
Inicialmente, pode-se dizer que as inúmeras reformas implementadas no Código de Processo Civil, desde seu nascimento, tiveram como consequência o enfraquecimento da coesão entre as normas processuais. Aos poucos, as alterações realizadas durante anos comprometeram a sistemática original da referida lei, originando uma desorganização processual, e, ...
O Princípio da Obrigatoriedade da Motivação das Decisões Judiciais integra a Ordem Constitucional, e representa uma garantia para o cidadão contra julgamentos arbitrários. De acordo com esse princípio, o juiz deve expor as razões de seu convencimento pautado em aspectos racionais. A decisão que emana do órgão julgador deve ser fundamentada, demonst...
BRASIL. Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil. Disponível em: . Acesso em: 1º out. 2015. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil.Diário Oficial da União, Brasília, 05 de outubro de 1988. Disponível em:
O artigo analisa o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX da CF, e suas alterações pelo Novo CPC. Discuti os sistemas de valoração da prova, a fundamentação das decisões e o respeito à cidadania.
O artigo 93 da CF/88 dispõe sobre o Estatuto da Magistratura, com princípios de ingresso, promoção, acesso e preparação. Veja a íntegra da norma, a legislação referenciada, a jurisprudência e os modelos de petição.
O art. 93 da CF dispõe sobre o Estatuto da Magistratura, com lei complementar de iniciativa do STF. Veja os casos de controle concentrado de constitucionalidade, benefícios, permanência, remuneração e outros temas relacionados ao art. 93.
O artigo 93 da Constituição Federal de 1988 trata da organização e do estatuto da magistratura no Poder Judiciário. Saiba quais são os princípios, as petições, os direitos e as garantias dos magistrados, bem como as normas de ingresso, promoção, subsídio, aposentadoria e julgamentos públicos.
