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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisL9430 - Planalto

    Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I. IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. Seção I. Apuração da Base de Cálculo.

    • Texto Compilado

      § 2º Para a pessoa jurídica que, no balanço de 31 de...

    • L9249

      A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro...

    • L9065

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...

    • L8981

      O produto da arrecadação dos juros de mora, no que diz...

  2. www.jusbrasil.com.br › topicos › 11695953Art. 64 da Lei 9430/96 | Jusbrasil

    Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social ...

  3. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 - Portal da Câmara ...

    LEI No 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

  4. www.legjur.com › legislacao › artLei 9.430, de 27/12/1996, art. 64 - LEGJUR.COM

    27 de dez. de 1996 · Art. 64 - Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para ...

  5. portaltributario.com.br › legislacao › l9430LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996

    LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. D.O.U de 30.12.1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

  6. www.legisweb.com.br › legislacaoLei Nº 9430 DE 27/12/1996 - Federal - LegisWeb

    27 de dez. de 1996 · Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. CAPÍTULO I - IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA. SEÇÃO I - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Período de Apuração Trimestral. Art. 1º.

  7. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    30 de dez. de 1996 · Esta página. Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Lei do Ajuste Tributário (1996) EMENTA: Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências. Texto Atualizado Formato: Documento em doc.