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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisL4375 - Planalto

    Da Duração do Serviço Militar Art 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.

    • L6880

      Parágrafo único. Às praças especiais também se assegura a...

  2. www.jusbrasil.com.br › topicos › 11749641Art. 5 lei do Servico Militar - Lei 4375/64 | Jusbrasil

    Lei do Serviço Militar. Art 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos.

  3. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 110097 lei do Servico Militar | LEI Nº 4.375, DE 17 ... - Jusbrasil

    Art 1º O Serviço Militar consiste no exercício de atividades específicas desempenhadas nas Fôrças Armadas - Exército, Marinha e Aeronáutica - e compreenderá, na mobilização, todos os encargos relacionados com a defesa nacional.

  4. modeloinicial.com.br › lei-servico-militar › art-5Artigo 5 - Lei do Serviço Militar / 1964 - Modelo Inicial

    Art 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano...

  5. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › decretoPresidência da República

    Art. 1° Êste Regulamento estabelece normas e processos para a aplicação da Lei do Serviço Militar, nêle designada pela abreviatura LSM (Lei nº 4.375, de 17 de agôsto de 1964, retificada pela Lei n° 4.754, de 18 de agôsto de 1965).

  6. www.jusbrasil.com.br › jurisprudencia › buscaArt. 5 Lei do Servico Militar - Lei 4375/64 - Jusbrasil

    Art 5º A obrigação para com o Serviço Militar, em tempo de paz, começa no 1º dia de janeiro do ano em que o cidadão completar 18 (dezoito) anos de idade e subsistirá até 31 de dezembro do ano em que completar 45 (quarenta e cinco) anos. § 1º Em tempo de guerra, êsse período poderá ser ampliado, de acôrdo com os interêsses da defesa nacional.

  7. www.cporrj.eb.mil.br › images › downloadsREGULAMENTO DA LEI DO SERVIÇO MILITAR*

    Artigo 5o. (CEMFA) Compete ao Chefe do Estado Maior das Forças Armadas (CEMFA): Dirigir superiormente o recrutamento militar, ouvido o CSC;