Resultado da Busca
REGULAMENTO DO ICMS - 2002 Efeitos até 30/06/2023 (Aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002 - MG de 14)
- Versão em PDF
regulamento do imposto sobre operações relativas à...
- Municípios
REGULAMENTO DO ICMS - 2023 Efeitos a partir de 1º/07/2023...
- Dúvidas Frequentes
Rodovia Papa João Paulo II, 4.001 Cidade Administrativa -...
- ICMS
Base de cálculo é o montante tributável. É o valor sobre o...
- Ricms/2002
Art. 43. Ressalvado o disposto no artigo seguinte e em...
- Versão em PDF
Art. 1º – Este decreto dispõe sobre o Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
Art. 1º A Parte 1 do Anexo IV do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "PARTE 1 DAS HIPÓTESES DE REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (a que se refere o art. 43 deste Regulamento)
ItemHipótese/condiçõesRedução De (%):Eficácia Até:1Saída, em operação interestadual, dos ...60,0030.04.20201.1Fica dispensado o estorno do crédito na ...60,0030.04.20201.2o disposto no subitem 1.1 aplica-se, ...60,0030.04.20201.3A redução da base de cálculo prevista ...60,0030.04.2020Art. 1º - O art. 36 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, fica acrescido do § 9º, com a seguinte redação: “Art. 36 - (...)
DECRETA: Art. 1º - O § 36 do art. 42 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 42 - (...) § 36 - A alíquota nas operações internas com óleo diesel fica reduzida para 14% (catorze por cento), de 1º de novembro de 2021 a 31 de março de ...
26 de fev. de 2022 · DECRETO Nº 48.373, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022. Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
Art. 43. Ressalvado o disposto no artigo seguinte e em outras hipóteses previstas neste Regulamento e no Anexo IV, a base de cálculo do imposto é: I - na entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, observado o disposto nos §§ 1º a 3º do artigo 47 deste Regulamento, o valor constante do documento de importação, acrescido:
