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12 de jul. de 2017 · Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências. TÍTULO I.
- Presidência da República
12. Observadas as condições previstas no § 1 o do art. 23 e...
- MPV 759
VII - o parágrafo único do art. 17 da Lei n º 12.512, de 14...
- Presidência da República
Art. 23. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal ...
11 de jul. de 2017 · Art. 23 - A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano ...
2 de abr. de 2024 · Pesquisar e Consultar sobre Art. 23 da Lei 13465/17. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
Art. 23. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal ...
lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017 - dispÕe sobre a regularizaÇÃo fundiÁria rural e urbana, sobre a liquidaÇÃo de crÉditos concedidos aos assentados da reforma agrÁria e sobre a regularizaÇÃo fundiÁria no Âmbito da amazÔnia legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiÊncia dos procedimentos de alienaÇÃo de imÓveis da ...
12 de jul. de 2017 · EMENTA: Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nºs 8.629 ...
