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  1. www.planalto.gov.br › 2013 › leiL12830 - Planalto

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

    • L12832

      A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...

  2. www.jusbrasil.com.br › topicos › 26862943Art. 2 da Lei 12830/13 | Jusbrasil

    Lei nº 12.830 de 20 de Junho de 2013. Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

  3. www.legjur.com › legislacao › artLei 12.830, de 20/06/2013, art. 2 - legjur.com

    20 de jun. de 2013 · Art. 2º - As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.§ 1º - Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade polici

  4. modeloinicial.com.br › lei-12830 › art-2Artigo 2 - Lei nº 12830 / 2013 - Modelo Inicial

    Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

  5. modeloinicial.com.br › lei-12830 › art-2,par-1Artigo 2 - Lei nº 12830 / 2013 - Modelo Inicial

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

  6. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Art. 2º As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

  7. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 12.830 ...

    21 de jun. de 2013 · lei nº 12.830 de 20 de junho de 2013 - dispÕe sobre a investigaÇÃo criminal conduzida pelo delegado de polÍcia.