Resultado da Busca
19 de out. de 2021 · Introdução. Dentre as inovações do Código Civil de 2002, pode-se destacar o artigo 187, cuja redação é a seguinte: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Doutrina sobre este ato normativo
27 de abr. de 2024 · Este artigo visa explorar em profundidade o conceito de abuso de direito à luz do referido dispositivo legal, analisando sua aplicação na jurisprudência brasileira e as implicações práticas para as relações jurídicas.
12 de nov. de 2023 · O artigo 187 do Código Civil brasileiro estabelece que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.
24 de mai. de 2013 · Cobrar judicialmente divida já paga no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, configura ao credor violação do artigo 187, do Código Civil.
Nos comentários feitos aos artigos do Código Civil estão considerações sobre todos os pontos do direito civil: teoria geral; obrigações; negócio jurídico; pessoa e coisas; contratos e sua execução; responsabilidade civil contratual e extracontratual; responsabilidade objetiva e subjetiva; títulos de crédito; direitos de ...
Vídeo apresenta a teoria do abuso do direito, prevista no art. 187, do Código Civil: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites...
- 7 min
- 5,6K
- daniel ustarroz
