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    Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com ...

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      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe...

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      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso...

  2. www.jusbrasil.com.br › doutrina › secaoArt. 10 - Lei N. 10259, de 12 de Julho de 2001 - Leis ...

    Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. 1 Parágrafo único.

  3. www.trf3.jus.br › Lei_Federal_no_10Lei Federal no 10.259 de 12.07.2001 - Lei_Federal_no_10.259 ...

    Lei Federal no 10.259, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

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  5. www.jusbrasil.com.br › buscaArt. 10 da Lei 10259/01 | Jusbrasil

    Artigo 10 da Lei nº 10.259 de 12 de Julho de 2001 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Acessar Legislação Completa

  6. www.jusbrasil.com.br › topicos › 11139745Art. 10, § 1 da Lei dos Juizados Especiais Federais - Lei ...

    Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. Parágrafo único.

  7. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 - Portal da Câmara ...

    LEI Nº 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos

  8. modeloinicial.com.br › lei › L-10259-2001Artigo 10 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da ...

    12 de jul. de 2001 · Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam

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    Lei N. 10259, de 12 de Julho 2001 - Leis Processuais Civis Comentadas

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