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O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) tem por função o controle externo da administração pública do Estado e dos 295 municípios catarinenses.
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Relação de Apenados ; Responsáveis por contas julgadas irregulares ; Repasses Públicos ao Primeiro e Terceiro Setores
Licitação/Contrato/Chamamento Público/Celebração de Parceria. Certidão. de Apenados de Impedimentos de Repasse.
Aqui estão disponíveis informações sobre a gestão dos recursos públicos que o TCE/SC recebe para exercer a fiscalização do Estado e dos 295 municípios catarinenses. Em cumprimento à Lei de Acesso à informação. — Lei Federal 12.527/2011 —, e em sintonia com outras iniciativas já adotadas pelo TCE/SC, este espaço agiliza o ...
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É possível realizar a emissão de certidões negativas relacionadas aos débitos e multas com o Tribunal de Contas de Santa Catarina. Para realizar a consulta é necessário informar o CPF ou CNPJ no campo abaixo. É possível verificar a autenticidade de certidões emitidas.
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