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Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Serviços mais acessados do govbr. Serviços em destaque do govbr. ANPD abre Tomada de Subsídios para elaboração da Agenda Regulatória 2025-26. ANPD celebra seu 4º aniversário com evento no Palácio da Justiça.
28 de mai. de 2021 · A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) além dos atos regulamentadores que edita, busca também orientar os agentes sobre o tema de proteção de dados pessoais. Esta Seção é um repositório de normativos, publicações, guias orientativos e documentos técnicos emitidos pela Autoridade.
24 de mai. de 2024 · A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia de natureza especial (Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, que tem como missão zelar pela proteção de dados pessoais orientada pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de ...
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma autarquia federal de natureza especial do Brasil que, atualmente, se encontra vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e possui atribuições relacionadas a proteção de dados pessoais e da privacidade e, sobretudo, deve realizar a fiscalização do ...
21 de out. de 2024 · ANPD adota política interna de proteção de dados pessoais. 08/10/2024 - Texto entrou em vigor ontem. Objetivo é consolidar boas práticas entre todo os colaboradores e assegurar medidas que garantam o cumprimento da legislação, transparência e prestação de contas. FISCALIZAÇÃO.
21 de ago. de 2021 · O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados? Para simplificar a visualização do leitor, sumariamente, esclarecemos que a ANPD está para o ambiente de proteção de dados pessoais, assim como a ANATEL está para o setor de telecomunicações.