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Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Serviços mais acessados do govbr. Serviços em destaque do govbr. ANPD abre Tomada de Subsídios para elaboração da Agenda Regulatória 2025-26. ANPD celebra seu 4º aniversário com evento no Palácio da Justiça.
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7 de jul. de 2023 · A Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF/ANPD) concluiu processo administrativo sancionador que resultou em aplicação de sanções de multa e de advertência por ofensas à Lei Geral de Proteção de Dados.
28 de mai. de 2021 · A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) além dos atos regulamentadores que edita, busca também orientar os agentes sobre o tema de proteção de dados pessoais. Esta Seção é um repositório de normativos, publicações, guias orientativos e documentos técnicos emitidos pela Autoridade.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
3 de jul. de 2024 · A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que determinou que a Meta pare de usar dados que brasileiros postam em suas redes sociais para treinar inteligência artificial, foi criada em 2020.
Criada em 2018 e sancionada em 2019, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão federal responsável por fiscalizar e aplicar a LGPD, a Lei Geral da Proteção de Dados.
A ANPD é a autoridade reguladora da LGPD, a lei que protege os dados pessoais no Brasil. Saiba mais sobre sua estrutura, competências, sanções e normas na proteção de dados.