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REGULAMENTO DO ICMS - 2023 Efeitos a partir de 1º/07/2023 (Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023 - MG de 23)
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ANEXO I DAS ISENÇÕES. PARTE 1 - Itens 1 a 34 DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO (a que se refere o artigo 6º deste Regulamento)
RICMS - 2023 Regulamento Página 3 de 75 DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023 (MG de 23/03/2023) Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
regulamento do imposto sobre operaÇÕes relativas À circulaÇÃo de mercadorias e sobre prestaÇÕes de serviÇos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaÇÃo anexo i das alÍquotas parte 1 das operaÇÕes e prestaÇÕes internas (a que se refere o inciso i do caput do art. 11 deste regulamento) item alÍquota subitem ...
22 de mar. de 2023 · Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/MG).
25 de mar. de 2022 · Art. 1º - O item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido dos subitens 28.28 e 28.29 com a seguinte redação:
18 de set. de 2020 · Art. 1º - A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do item 227 com a seguinte redação: “