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  1. www.fazenda.mg.gov.br › empresas › legislacao_tributariaREGULAMENTO DO ICMS - SEF/MG - Site da Fazenda - SEF/MG

    REGULAMENTO DO ICMS - 2023 Efeitos a partir de 1º/07/2023 (Decreto n° 48.589, de 22 de março de 2023 - MG de 23)

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      anexo iv. dos documentos e livros fiscais e modelos de...

    • Municípios

      REGULAMENTO DO ICMS - 2023 Efeitos a partir de 1º/07/2023...

    • Dúvidas Frequentes

      ICMS - Geral. ICMS - Isenção. Orientações Tributárias. SITES...

    • ICMS

      1 - O que é o ICMS? R. O ICMS é o Imposto sobre Operações...

    • Anexo I

      ANEXO I DAS ISENÇÕES. PARTE 1 - Itens 1 a 34 DAS HIPÓTESES...

  2. www.fazenda.mg.gov.br › ricms_2002_seco › anexoi2002_3RICMS 2002 - ANEXO I - 3/11 - SEF/MG - Site da Fazenda - SEF/MG

    ANEXO I DAS ISENÇÕES. PARTE 1 - Itens 1 a 34 DAS HIPÓTESES DE ISENÇÃO (a que se refere o artigo 6º deste Regulamento)

    Item
    Hipóteses/condições
    Eficácia Até
    (3191)
    1
    Saída, em operação interna, de muda de ...
    (4375)
    2
    Saída, em operação interna, de bulbo de ...
    (432)
    3
    Saída, em operação interna, de semente ...
    (350)
    3.1
    A isenção também se aplica à semente que ...

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  4. www.fazenda.mg.gov.br › ricms2023 › regulamento2023REGULAMENTO - 2023

    RICMS - 2023 Regulamento Página 3 de 75 DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2023 (MG de 23/03/2023) Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

  5. www.coad.com.br › app › webrootREGULAMENTO DO ICMS (RICMS) 2023 APROVADO PELO DECRETO ... - COAD

    regulamento do imposto sobre operaÇÕes relativas À circulaÇÃo de mercadorias e sobre prestaÇÕes de serviÇos de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicaÇÃo anexo i das alÍquotas parte 1 das operaÇÕes e prestaÇÕes internas (a que se refere o inciso i do caput do art. 11 deste regulamento) item alÍquota subitem ...

  6. www.legisweb.com.br › legislacaoDecreto Nº 48589 DE 22/03/2023 - Estadual - Minas Gerais ...

    22 de mar. de 2023 · Regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/MG).

  7. helios.fazenda.mg.gov.br › empresas › legislacao_tributariaDECRETO Nº 48.385, DE 24 DE MARÇO DE 2022 - SEF/MG

    25 de mar. de 2022 · Art. 1º - O item 28 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescido dos subitens 28.28 e 28.29 com a seguinte redação:

  8. helios.fazenda.mg.gov.br › empresas › legislacaoDECRETO Nº 48.042, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020 - SEF/MG

    18 de set. de 2020 · Art. 1º - A Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do item 227 com a seguinte redação: “