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20 de mai. de 2013 · tribunais regionais do trabalho prevêem o seu cabimento no prazo de 5 (cinco) dias, por questões de celeridade, mas o TST prevê no art. 235 de seu regimento interno o prazo de 8 (oito) dias, seguindo a sistemática recursal trabalhista.
29 de ago. de 2024 · O prazo para interposição de um agravo regimental é de 15 dias úteis, a contar da intimação da decisão recorrida. Este prazo encontra previsão no §5º do artigo 1.003 do Novo Código de Processo Civil.
O agravo regimental é previsto do Regimento Interno do TST e é cabível em face de despachos denegatórios de recurso proferidos por presidente de turma, seção ou relator dentro do próprio TST; o prazo é definido também pelo regimento interno do órgão, e possui efeito devolutivo.
20 de ago. de 2024 · Conforme o Regimento Interno do TST (art. 265), o agravo interno pode ser interposto contra decisões dos presidentes de tribunais e turmas, vice-presidente, corregedor-geral e relatores, no prazo de 8 dias úteis, exceto em casos onde haja recurso próprio ou decisão irrecorrível.
O Agravo Regimental é cabível contra decisões monocráticas proferidas no âmbito dos tribunais, isto é, quando o relator, desembargador ou ministro decide sozinho, sem submissão ao órgão colegiado.
4 de set. de 2024 · O prazo para interposição do Agravo interno é de 15 dias, conforme dispõe o art. 1.021 e seguintes c/c art. 1.070. Lembrando que o CPC é aplicável somente aos processos cíveis, devendo ser considerado os prazos regimentais paras demais matérias (Súmula 699 STF), sendo de 5 dias no caso do STJ e STF.
15 de mai. de 2024 · O agravo interno deve ser interposto no prazo legal, sob pena de perda do direito de recurso. A decisão do agravo interno pode confirmar, modificar ou revogar a decisão monocrática impugnada.
