Resultado da Busca
17 de dez. de 2021 · Durante o julgamento da Suspensão de Liminar e de Sentença 2.572, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu nesta quarta-feira (15) que é de 15 dias o prazo para a interposição de agravo interno contra decisão que defere ou indefere o pedido de suspensão de segurança, de acordo com as regras do artigo 1.070 do ...
4 de jan. de 2024 · Qual o prazo para apresentar um agravo interno e para contestação ao agravo interno? O prazo para apresentação de um agravo interno é de 15 dias, contados a partir da publicação da decisão que motivou o recurso.
8 de set. de 2016 · Na conclusão final acrescentaria que em matéria penal o Agravo Regimental perante o STJ tem prazo preclusivo de 5 dias corridos em matéria penal (Lei nº 8.038/90) e nas demais matérias tem prazo preclusivo de 15 dias úteis (CPC).
O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal. 2.
há 7 anos. A resposta está nos artigos 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. Segundo o normativo, a classe Agravo Regimental (AgRg) deve ser utilizada em processos de matéria penal e o prazo para interposição é de cinco dias, contados na forma da lei processual penal.
Do Agravo Regimental em Matéria Penal (Redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 2016) Art. 258. A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus,
A Fazenda Pública e o Ministério Público têm prazo em dobro para interpor agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça. Referências: CPC, art. 188. Lei n. 8.038/1990, arts. 28, § 5º, e 39. Regimento Interno do STJ, arts. 258 e 259. Precedentes: IUJ no AgRg no Ag 10.146-SP (CE, 09.12.1993 — DJ 05.09.1994) Corte Especial, em 27.10.1994
