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1) O agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2o, do Código de Processo Civil.
Já o Agravo Interno (AgInt) é utilizado nos processos de natureza cível. Portanto, aplicam-se as regras do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, além das previstas no RISTJ. Veja o teor dos Referidos artigos do Regimento Interno do STJ: Art. 258.
11 de jan. de 2022 · A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 183 de Jurisprudência em Teses, com o tema Agravo Interno II. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
26 de jul. de 2022 · O agravo interno é um recurso previsto no art. 1.021 do Código de Processo Civil e é aplicável aos casos de competência de julgamento dos tribunais (2ª instância ou tribunais superiores), endereçado ao seu respectivo órgão colegiado. No âmbito do STJ, está previsto no art. 259 de seu Regimento Interno .
15 de mai. de 2024 · De forma bem direta, o Agravo Interno é o recurso cabível para contestar uma decisão monocrática do(a) Desembargador(a) Relator(a) do processo que já se encontra no Tribunal, no 2º Grau.
9 de dez. de 2021 · A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 182 de Jurisprudência em Teses, com o tema Agravo Interno. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
9 de jul. de 2024 · EDIÇÃO 183. AGRAVO INTERNO II Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 17/11/2021 Edição disponibilizada em: 17/12/2021. Baixar PDF Ocultar. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada.
STJ julga multa por agravo interno inadmissível ou improcedente. A matéria discute a aplicabilidade da multa prevista no CPC em caso de agravo interno baseado em precedente qualificado. O relator entende que não há ilegalidade em declarar o agravo improvido, desde que haja distinção e comportamento em desacordo com a boa-fé. Da Redação.
9 de jul. de 2024 · AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em admitir "a juntada de documentos, inclusive na via recursal, desde que observado o princípio do contraditório e ausente a má-fé da parte". 2. Agravo interno desprovido. Acórdão.
16 de abr. de 2023 · AGRAVO INTERNO, com base no artigo 1.021 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), e nos artigos 258 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - STJ. FATOS.
