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8 de jul. de 2020 · As hipóteses de cabimento referentes ao recurso de Agravo Interno, estão disciplinadas no art. 1021 do Novo CPC: Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
Art. 1. 021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao ...
Dentre as multas destaca-se a prevista no artigo 1.021, § 4º do novo CPC: "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa".
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. O recurso de agravo interno é simples, sem necessidade de cópias e precisam ser apontadas razões do erro da decisão monocrática.
- Decisão monocrática do relator - qual o recurso cabível? O recurso cabível contra decisão monocrática do relator é o Agravo Interno, nos termos do art.
- Agravo Interno ou Agravo Regimental? Quando estava estudando o recurso cabível contra a decisão mencionada acima, fiquei em dúvida se o recurso correto seria o Agravo Interno ou o Agravo Regimental do Regimento Interno da TNU.
- Prazo do Agravo Interno no Novo CPC. O prazo para interposição do agravo interno, de acordo com o Novo CPC, é de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º desta norma.
- Atenção à multa do agravo interno! Muito cuidado ao apresentar agravo interno. Estude muito bem as suas chances e converse com o seu cliente sobre os riscos, pois o CPC prevê uma multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa quando o recurso for manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.
23 de mar. de 2019 · Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
14 de ago. de 2023 · O agravo interno é o recurso cabível contra as decisões singulares proferidas pelo relator. No recurso, a parte recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não concorda.
