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Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
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8 de jul. de 2020 · As hipóteses de cabimento referentes ao recurso de Agravo Interno, estão disciplinadas no art. 1021 do Novo CPC: Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
23 de mar. de 2019 · Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
- Decisão Monocrática Do Relator - Qual O Recurso Cabível?
- Agravo Interno Ou Agravo Regimental?
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- Modelo de Agravo Interno
O recurso cabível contra decisão monocrática do relator é o Agravo Interno, nos termos do art. 1.01 do Novo CPC. Vejamos: No caso concreto em que me baseei para escrever o modelo de agravo interno disponibilizado ao final deste artigo, tive uma decisão monocrática do relator de uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais de São Paulo de negativ...
Quando estava estudando o recurso cabível contra a decisão mencionada acima, fiquei em dúvida se o recurso correto seria o Agravo Interno ou o Agravo Regimental do Regimento Interno da TNU. No entanto, à luz do nosso CPC, fica claro que o recurso cabível, neste caso, é o Agravo Interno (art. 1.021, caput), já que a decisão foi proferida pelo relato...
O prazo para interposição do agravo interno, de acordo com o Novo CPC, é de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5ºdesta norma. No caso, estou analisando também o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região (Resolução 3/2016 CJF3R), que repete o prazo de 15 dias para inter...
Muito cuidado ao apresentar agravo interno. Estude muito bem as suas chances e converse com o seu cliente sobre os riscos, pois o CPCprevê uma multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa quando o recurso for manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Mesmo os beneficiários da gratuidade de justiça estão sujeitos a esta multa....
Através do formulário abaixo, disponibilizo gratuitamente um modelo de agravo interno específico para os Juizados Especiais Federais da 3ª Região (será enviado diretamente para o seu e-mail). Este modelo pode ser facilmente adaptado de acordo com o Regimento Interno do Tribunal com o qual você esteja trabalhando. Caso não esteja conseguindo visuali...
14 de ago. de 2023 · O agravo interno é o recurso cabível contra as decisões singulares proferidas pelo relator. No recurso, a parte recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não concorda.
As coisas mudam com o novo “Agravo Interno”. O “agravo interno” é muito parecido com o agravo do art. 557, § 1º, do CPC antigo. No CPC antigo, porém, o agravo era previsto num dos parágrafos do art. 557. Este artigo previa a possibilidade de julgamento monocrático.
26 de jul. de 2024 · O agravo interno é um recurso utilizado contra decisões monocráticas do relator, tendo elas natureza interlocutória ou final, nos termos do art. 1021 do CPC. Em geral, o agravo interno é empregado caso uma das partes processuais interpreta algum equívoco na decisão tomada, seja por falha na conduta ou por interpretação legal ...
