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4 de nov. de 2020 · EXTENSÃO, ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL, DA AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA E DA INICIATIVA DE SUA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA, JÁ ASSEGURADAS ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS DOS ESTADOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EMENDA CONSTITUCIONAL RESULTANTE DE PROPOSTA DE INICIATIVA PARLAMENTAR.
(adi 5296 mc, relator(a): min. rosa weber, tribunal pleno, julgado em 18/05/2016, processo eletrÔnico dje-240 divulg 10-11-2016 public 11-11-2016) ementa aÇÃo direta de inconstitucionalidade. art. 134, § 3º, da constituiÇÃo da repÚblica, incluÍdo pela emenda constitucional nº 74/2013.
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18 de mai. de 2016 · O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (18) o julgamento da medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5296 contra a Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que estendeu às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa bem ...
8 de out. de 2015 · Pedido de vista do ministro Edson Fachin suspendeu o julgamento de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5296, ajuizada pela presidente da República contra a Emenda Constitucional (EC) 74/2013, que estendeu às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal autonomia funcional e administrativa ...
Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento de medida cautelar na ADI 5296, ajuizada pela presidente da República contra a Emenda Constitucional (EC) 74/2013.
(adi-5296) EC: vício de iniciativa e autonomia da Defensoria Pública - 5 Em divergência, os Ministros Gilmar Mendes e Marco Aurélio deferiram a medida acauteladora.
