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Art. 1º O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação.
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem ...
Publicação de Constituição. ADCT: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
2 de ago. de 2022 · ADCT é a sigla para Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Trata-se de um conjunto de normas de natureza constitucional, erigidas com o intuito de disciplinar a transição legal, da Constituição Federal de 1969 para a CF de 1988.
4 de ago. de 2023 · O ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) é parte temporária da Constituição brasileira que regula questões específicas de transição e adaptação durante a implementação da Constituição de 1988, tratando de temas como prazos de adequação de leis e transição de mandatos.
Acesse o texto da Constituição Federal de 1988 e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), disponibilizados no Portal normas.leg.br, além do texto atualizado traduzido para o inglês e francês e das suas narrações em áudio.
27 de abr. de 2024 · O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) é um conjunto de normas e disposições inseridas na Constituição Brasileira com o propósito de lidar com questões transitórias e de aplicação temporária.
