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Introduzido pela Lei nº 13.964/2019 e em vigor desde 23 de janeiro de 2020, o acordo de não persecução penal consiste no ajuste de determinadas cláusulas condicionais que impedem a instauração da persecução penal, ou seja, dos atos preparatórios para dar início a um processo criminal e apurar a ocorrência de um crime.
A Lei nº 13.964/2019 que passou a viger no final de janeiro do ano de 2020, conhecida popularmente como “Pacote Anticrime”, introduziu ao Código de Processo Penal o instituto do Acordo de Não Persecução Penal, previsão expressa do art. 28-A do CPP.
8 de mai. de 2024 · O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um mecanismo da Lei nº 13.964/2019 que ajusta cláusulas condicionais impeditivas para a instauração da persecução penal, configurada pela preparação inicial de um processo criminal e da apuração de ocorrência de crimes.
O acordo de não persecução penal é um acordo extrajudicial entre o Ministério Público e o autor da infração penal, com a supervisão de um advogado e homologado pelo juiz competente, inicialmente pelo juiz de garantias.
12 de mar. de 2023 · Uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o acordo de não persecução penal pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, assistido por seu defensor.
23 de set. de 2020 · Em resumo, quanto aos incisos de I a V do artigo 28-A, as condições para o acordo de não persecução penal são: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III ...
ACORDOS DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. “Investigações mais céleres, eficientes e desburocratizadas.”. Expansão da Justiça consensual no Brasil. - Constituição de 1988 – linhas gerais para a composição civil: * Lei 9.099/95 – composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo; * Lei 9.807/99 ...
O acordo de não persecução penal é faculdade do Ministério Público, que avaliará, inclusive em última análise (§ 14), se o instrumento é necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime no caso concreto.
Adoção dos acordos penais: Necessidade de se superar o modelo de que nenhum crime deve ficar impune (nec delicta maneant impunita), característico da obrigatoriedade da ação penal; Atual modelo se tornou economicamente inviável e inviabilizador de ideias de justiça e eficiência na persecução penal;
21 de jul. de 2023 · Conceito e procedimento do acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. Passo a passo ilustrado.
